• PROTOCOLO

Posso protocolar os processos no Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina?

Os processos referentes à Educação Básica e Profissional deverão iniciar sua tramitação no respectivo Órgão Regional de Educação, sendo protocolados via eletrônica, no ato da entrega dos autos, com cópia do protocolo ao requerente, objetivando acompanhamento do trâmite do processo.

Onde posso encontrar as resoluções para Credenciamento, Recredenciamento, Descredenciamento, Autorização de Cursos, Autorização de Unidades Fora de Sede, Mudança de Instituição Mantenedora, Denominação, Sede/Endereço e Desativação de Estabelecimentos de Ensino de Educação Básica,  e suas modalidades,  integrantes do Sistema Estadual de Educação. para abertura de processo?

Todas as resoluções e pareceres do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina encontram-se no site do Conselho.

• EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Os termos de convênios de estágio curricular precisam estar prontos antes do pedido de autorização de curso:

Sim, os termos de convênios devem estar prontos e assinados pela concedente e o estabelecimento de ensino no momento do pedido de autorização do curso.

Para a especialização técnica de nível médio a instituição já tem que ser credenciada para a educação profissional?

Sim. O estabelecimento de ensino somente poderá oferecer o curso de especialização técnica de nível médio quando mantiver o curso técnico de nível médio autorizado e após ter formado, no mínimo, uma turma de alunos vinculados ao referido curso, podendo, no entanto, encaminhar o processo durante o período em que diplomará os primeiros alunos.

A carga horária da especialização técnica de nível médio precisa ter que carga horária?

A especialização técnica de nível médio terá como carga horária mínima 25% (vinte e cinco por cento) da estipulada pelo estabelecimento de ensino, como carga horária da respectiva habilitação profissional, não devendo ser inferior à carga horária mínima prevista pelo CNCT, além da exigida no estágio curricular, quando houver. Por exemplo, se a especialização é vinculada com o curso de enfermagem que tem carga horária de 1200 horas e mais 400 horas de estágio, a especialização deverá oferecer 300 horas de curso e mais 100 horas de estágio.

A atualização do projeto pedagógico do curso (plano de curso) precisa ser realizada em quanto tempo?

A autorização do curso tem validade de 10 anos de acordo com o Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec), portanto após esse período é necessário encaminhar solicitação de atualização.

• EDUCAÇÃO BÁSICA

Tenho uma escola de Educação Infantil e quero ampliar para ofertar o Curso de Ensino Fundamental, o que é necessário fazer?

Os processos referentes à Educação Básica deverão iniciar sua tramitação no respectivo Órgão Regional de Educação, nas Coordenadoria Regionais de Educação, sendo protocolados via eletrônica, no ato da entrega dos autos, com cópia do protocolo ao requerente, objetivando acompanhamento do trâmite do processo.

O processo de credenciamento e autorização de cursos pode ser enviado juntamente com o de mudança de mantenedor/endereço e denominação? Em um processo único?

Não, são processos distintos. Os processos de credenciamento e a de autorizações de cursos devem ser enviados separadamente dos processos de mudança de mantenedor, endereço e denominação do  devem ser enviados em processo único.

O que significa o “ato jurídico” que embasa a mudança de mantenedor?

Além das cláusulas obrigatórias, deverá no objeto especificar os Atos de autorização do(s) curso(s) que irão integrar o novo mantenedor, evidenciar a destinação e guarda dos registros e documentos escolares do antigo mantenedor.

Qual prazo para fazer a Renovação de credenciamento?

As instituições credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina - CEE/SC, deverão requerer a renovação de seu credenciamento e dos cursos autorizados, até 6 (seis) meses antes do término do vencimento da validade do credenciamento. As instituições já credenciadas e/ou autorizadas anteriormente a esta resolução, que tenham mais de 10 (dez) anos ou ao completarem 10 (dez) anos do ato autorizativo de funcionamento, terão um prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 29/09/2022, para requerer ao Conselho Estadual de Educação a renovação de seu credenciamento.

Como realizar o cálculo da Matriz Curricular:

O cálculo é realizado com a seguinte fórmula:

Cálculo: nº de aulas semanais x nº de semanas letivas x duração da hora aula / 60 e multiplicado pelos anos da etapa.

Exemplo: Ensino Fundamental - Anos Iniciais 

Número de dias de efetivo trabalho escolar: 200 dias

Número de semanas letivas: 40 semanas

Duração da hora/aula: 48 minutos

Carga Horária Mínima Anual: 800 horas

Carga Horária Mínima Total: 4000 horas

	DISCIPLINAS	1º ANO	2º ANO	3º ANO	4º ANO	5º ANO	TOTAL DE HORAS
		Nº de aulas semanais	Nº de aulas semanais	Nº de aulas semanais	Nº de aulas semanais	Nº de aulas semanais
BASE COMUM	Língua Portuguesa	06	06	06	06	06	960
	Arte
	Ed. Física
	Matemática
	Ciências
	Ensino Religioso
	História
	Geografia	03	03	03	03	03	480
CARGA HORÁRIA ANUAL		800	800	800	800	800
CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO							4.000

• SISTEC e webpage do CEE/SC

Como cadastrar a instituição de ensino no Sistec?

Na aba inferior no site: https://sistec.mec.gov.br/login/login

Como fazer a Consulta Pública da Validade de Diploma no Sistec? 

Na aba inferior no site: https://sistec.mec.gov.br/login/login

Como consultar uma Unidade de Ensino cadastrada no Sistec?

No site: https://sistec.mec.gov.br/login/login

Qual é o prazo que fica aberto o ciclo de matrícula no Sistec?

R: O prazo para cadastrar um ciclo de matrícula vai até o dia 25 do mês seguinte à data de início das aulas. Por exemplo, se as aulas começaram em fevereiro de 2024, independentemente do dia desse mês, tal ciclo pode ser cadastrado até o dia 25 de março de 2024.

Como solicitar uma reabertura do Ciclo de Matrícula para o período em Status Consolidado?

No link: https://mecsp.metasix.solutions/portal/servicos/informacao?t=2829&a=2502&a=34117&servico=31732

Obs.: para o preenchimento do pedido é necessário o ofício de solicitação e ato autorizativo do curso.

Após a solicitação atendida da reabertura do Ciclo de Matrícula com Status Consolidado, quantos dias fica operante no Sistec?

7 dias

Quanto tempo é validade do ato autorizativo do curso técnico no Sistec?

10 anos.

Como solicitar a atualização do Plano de Curso do Curso Técnico com ato autorizativo vencido no Sistec?

Entrando em contato com a Coordenadoria Regional de Educação (CRE) de sua região para efetuar o processo de atualização.

Como pesquisar um ato autorizativo de Curso Técnico?

Na Pesquisa de Atos no Site do CEE/SC: https://www.cee.sc.gov.br/

Como consultar a legislação vigente para os Cursos de Ensino Técnico?

No link: https://www.cee.sc.gov.br/index.php/educacao-profissional

• Educação à Distância

Temos interesse em abrir uma unidade em Santa Catarina e gostaríamos de verificar as seguintes questões:

- Quais documentos são necessários para o registro?

- Existe possibilidade de registro na modalidade totalmente a Distância?

RESPOSTAS  serão encontradas na RESOLUÇÃO CEE/SC Nº 007 de 10 de maio de 2022. Estabelece Normas Complementares para o Credenciamento, Recredenciamento, Descredenciamento, Autorização de Cursos, Atualização de Projeto Pedagógico (Plano de Curso), Autorização de Polos, Mudança de Instituição Mantenedora, Denominação, Sede/Endereço e Desativação de Estabelecimentos de Ensino de Educação a Distância integrantes do Sistema Estadual de Educação.

Consulta sobre instituições credenciadas no CEE/SC:

 A resposta para esses questionamentos são individualizadas, pois trata-se sempre de instituições diferentes.

• PROCESSOS E DOCUMENTAÇÃO

Qual o canal de informações para obter número de pareceres, número do processo, ato autorizativos, portarias, número de diário oficial e de resoluções?

Enviar solicitação para o Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

• LEGISLAÇÃO E NORMAS

Em que consistem as irregularidades referentes ao funcionamento das instituições de educação?  

As irregularidades referentes ao funcionamento das instituições de educação consistem na ação contrária ou na omissão a qualquer norma vigente, seja federal ou estadual.

A quem cabe a apuração de irregularidades?

Cabe ao Poder Público, por meio de seus órgãos, como Secretaria de Estado da Educação, Coordenadorias Regionais de Educação e o Conselho Estadual de Educação.

A quem cabe a denúncia de irregularidades?

A denúncia cabe a qualquer pessoa física ou jurídica. A identificação do denunciante terá o devido sigilo, quando requerido.

Quais são as instituições de educação que fazem parte do Sistema Estadual de Educação e submetidas às normas vigentes?

Fazem parte do Sistema Estadual de Educação e estão submetidas às normas vigentes tanto as escolas da rede pública quanto às escolas particulares.