(Capítulo III da Educação, Cultura e do Desporto - art. 205 à 217)
- Lei nº 9394 (LBD)
- Lei Complementar nº 173
- Lei Complementar nº 170/98
- Instrução Normativa nº 001/2011 CEE/SC
(Orienta quanto as Normativas Operacionais relacionadas ao protocolo, fluxo dos expedientes, diligências, prazos e demais trâmites processuais junto ao CEE).
- Constituição Estadual
(Capítulo III da Educação, Cultura e do Desporto - art.161 à 175)
- Plano Estadual de Educação de Santa Catarina
- Encontre mais sobre legislação educacional em: www.portal.mec.gov.br/cne
- Encontre mais sobre legislação federal em: www.presidencia.gov.br
- Encontre mais sobre legislação estadual em: www.alesc.sc.gov.br