PROCESSOS APROVADOS NAS SESSÕES PLENÁRIAS DOS DIAS 16 E 17 DE DEZEMBRO DE 2024
01. PROCESSO SED 195547/2024 – Conselheiro Celso Lopes de Albuquerque Junior - FLORIANÓPOLIS – SC.
Comissão de Planejamento
OBJETO: Indicação de concessão de Diploma de Mérito Educacional ao Professor Dr. José Luiz Petri.
RELATOR: Adelcio Machado dos Santos
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 420
02. PROCESSO SED 184723/2024 - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC - JOAÇABA - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Rede de Computadores, do Eixo Tecnológico em Informação e Comunicação, na modalidade presencial e nas formas concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Colégio UNOESC de Educação Inovadora, Município de São Miguel do Oeste.
RELATOR: Alex Cleidir Tardetti
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 421
03. PROCESSO SED 184669/2024 - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC - JOAÇABA - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Edificações, do Eixo Tecnológico em Infraestrutura, na modalidade presencial e nas formas concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Colégio UNOESC de Educação Inovadora, Município de São Miguel do Oeste.
RELATOR: Alex Cleidir Tardetti
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 422
04. PROCESSO SED 184703/2024 - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC - JOAÇABA - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Inteligência Artificial aplicada na Inovação Digital, do Eixo Tecnológico em Informação e Comunicação, de modo experimental, na modalidade presencial e nas formas concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Colégio UNOESC de Educação Inovadora, Município de São Miguel do Oeste.
RELATOR: Alex Cleidir Tardetti
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 423
05. PROCESSO SED 184692/2024 - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC - JOAÇABA - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Estética, do Eixo Tecnológico em Meio Ambiente e Saúde, na modalidade presencial e nas formas concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Colégio UNOESC de Educação Inovadora, Município de São Miguel do Oeste.
RELATOR: Alex Cleidir Tardetti
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 424
06. PROCESSO SED 184736/2024 - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC - JOAÇABA - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Vendas, do Eixo Tecnológico em Gestão e Negócios, na modalidade presencial e nas formas concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Colégio UNOESC de Educação Inovadora, Município de São Miguel do Oeste.
RELATOR: Alex Cleidir Tardetti
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 425
07. PROCESSO SED 184747/2024 - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC - JOAÇABA - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem, do Eixo Tecnológico em Meio Ambiente e Saúde, na modalidade presencial e nas formas concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Colégio UNOESC de Educação Inovadora, Município de São Miguel do Oeste.
RELATOR: Alex Cleidir Tardetti
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 426
08. PROCESSO SED 186348/2024 - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - Funoesc – XANXERÊ - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização do Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem, Eixo Tecnológico em Ambiente e Saúde, na modalidade presencial, nas formas Concomitante e Subsequente, ofertado pelo Colégio e Pré-vestibular Expressivo, Município de Xanxerê.
RELATOR: Tito Lívio Lernen
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 427
09. PROCESSO SED 186297/2024 - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - Funoesc – XANXERÊ - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização do Curso Técnico de Nível Médio em Edificações, Eixo Tecnológico em Infraestrutura, na modalidade presencial, nas formas Concomitante e Subsequente, ofertado pelo Colégio e Pré-vestibular Expressivo, Município de Xanxerê.
RELATOR: Tito Lívio Lernen
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 428
10. PROCESSO SED 185206/2024 - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - Funoesc – XANXERÊ - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização do Curso Técnico de Nível Médio em Nutrição e Dietética, do Eixo Tecnológico em Ambiente e Saúde, na modalidade presencial, nas formas Concomitante e Subsequente, ofertado pelo Colégio e Pré-vestibular Expressivo, Município de Xanxerê.
RELATOR: Tito Lívio Lernen
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 429
11. PROCESSO SED 185284/2024 - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - Funoesc – XANXERÊ - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização do Curso Técnico de Nível Médio em Vendas, Eixo Tecnológico em Gestão e Negócios, na modalidade presencial, nas formas Concomitante e Subsequente, ofertado pelo Colégio e Pré-vestibular Expressivo, Município de Xanxerê.
RELATOR: Tito Lívio Lernen
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 430
12. PROCESSO SED 185593/2024 - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - Funoesc – XANXERÊ - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização do Curso Técnico de Nível Médio em Redes de Computadores, do Eixo Tecnológico em Informação e Comunicação, na modalidade presencial e nas formas Concomitante e Subsequente, ofertado pelo Colégio e Pré-vestibular Expressivo, Município de Xanxerê.
RELATOR: Tito Lívio Lernen
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 431
13. PROCESSO SED 184950/2024 - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - Funoesc – XANXERÊ - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização do Curso Técnico de Nível Médio em Estética, do Eixo Tecnológico em Ambiente e Saúde, na modalidade presencial e nas formas Concomitante e Subsequente, ofertado pelo Colégio e Pré-vestibular Expressivo, Município de Xanxerê.
RELATOR: Tito Lívio Lernen
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 432
14. PROCESSO SED 190149/2024 - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC - CHAPECÓ - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Estética, do Eixo Tecnológico em Ambiente e Saúde, na modalidade presencial e nas formas concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Colégio UNOESC, Município de Chapecó.
RELATORA: Alvete Pasin Bedin
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 433
15. PROCESSO SED 189948/2024 - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC - CHAPECÓ - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Edificações, Eixo Tecnológico em Infraestrutura, na modalidade presencial e nas formas concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Colégio UNOESC, Município de Chapecó.
RELATORA: Alvete Pasin Bedin
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 434
16. PROCESSO SED 190019/2024 - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC - CHAPECÓ - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Vendas, Eixo Tecnológico em Gestão e Negócios, na modalidade presencial e nas formas concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Colégio UNOESC, Município de Chapecó.
RELATORA: Alvete Pasin Bedin
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 435
17. PROCESSO SED 190136/2024 - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC - CHAPECÓ - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem, Eixo Tecnológico em Ambiente e Saúde, na modalidade presencial e nas formas concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Colégio UNOESC, Município de Chapecó.
RELATORA: Alvete Pasin Bedin
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 436
18. PROCESSO SED 190140/2024 - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC - CHAPECÓ - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Nutrição e Dietética, do Eixo Tecnológico em Ambiente e Saúde, na modalidade presencial e nas formas concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Colégio UNOESC, Município de Chapecó.
RELATORA: Alvete Pasin Bedin
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 437
19. PROCESSO SED 190153/2024 - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC - CHAPECÓ - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Inteligência Artificial aplicada na Inovação Digital, do Eixo Tecnológico em Informação e Comunicação, de modo experimental, na modalidade presencial e nas formas concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Colégio UNOESC, Município de Chapecó.
RELATORA: Alvete Pasin Bedin
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 438
20. PROCESSO SED 183936/2024 - Fundação Pró-Rim – JOINVILLE - SC
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização para funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, na modalidade presencial, na forma concomitante, concomitante intercomplementar e subsequente, ofertado pela Fundação Pró-Rim-IPREPS, município de Joinville.
RELATORA: Simone Schramm
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 439
21. PROCESSO SED 168427/2024 - Fundação Educacional da Região de Joinville – FURJ – JOINVILLE – SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Gastronomia, Eixo Tecnológico em Hospitalidade, a ser ofertado na modalidade presencial, na forma concomitante e subsequente, a ser pelo Colégio da Univille, município de Joinville.
RELATOR: Claudio Luiz Orço
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 440
22. PROCESSO SED 168434/2024 - Fundação Educacional da Região de Joinville – FURJ – JOINVILLE – SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Mecânica, Eixo Tecnológico em Mecânica, a ser ofertado na modalidade presencial, na forma concomitante e subsequente, a ser pelo Colégio da Univille, município de Joinville.
RELATOR: Claudio Luiz Orço
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 441
23. PROCESSO SED 189907/2024 - Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste (Fundeste) - CHAPECÓ - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização do Curso Técnico de Nível Médio em Contabilidade, Eixo Tecnológico em Gestão e Negócios, na forma concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Colégio UNOCHAPECÓ, Município de Chapecó.
RELATORA: Sônia Regina Victorino Fachini
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 442
24. PROCESSO SED 190474/2024 - Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste (Fundeste) - CHAPECÓ - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização do Curso Técnico de Nível Médio em Contabilidade, Eixo Tecnológico em Gestão e Negócios, na forma concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Colégio UNOCHAPECÓ, Município de Chapecó.
RELATORA: Sônia Regina Victorino Fachini
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 443
25. PROCESSO SED 191330/2024 - Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste (Fundeste) - CHAPECÓ - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização do Curso Técnico de Nível Médio em Marketing, Eixo Tecnológico em Gestão e Negócios, na forma concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Colégio UNOCHAPECÓ, Município de Chapecó.
RELATORA: Sônia Regina Victorino Fachini
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 444
26. PROCESSO SED 191826/2024 - Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste (Fundeste) - CHAPECÓ - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização do Curso Técnico de Nível Médio em Design de Moda, Eixo Tecnológico em Produção Cultural e Design, na forma concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Colégio UNOCHAPECÓ, Município de Chapecó.
RELATORA: Sônia Regina Victorino Fachini
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 445
27. PROCESSO SED 191783/2024 - Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste (Fundeste) - CHAPECÓ - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização do Curso Técnico de Nível Médio em Design Gráfico, Eixo Tecnológico em Produção Cultural e Design, na forma concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Colégio UNOCHAPECÓ, Município de Chapecó.
RELATORA: Sônia Regina Victorino Fachini
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 446
28. PROCESSO SED 190162/2024 - Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste (Fundeste) - CHAPECÓ - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização do Curso Técnico de Nível Médio em Design de Interiores, Eixo Tecnológico em Produção Cultural e Design, na forma concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Colégio UNOCHAPECÓ, Município de Chapecó.
RELATORA: Sônia Regina Victorino Fachini
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 447
29. PROCESSO SED 190157/2024 - Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste (Fundeste) - CHAPECÓ - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização do Curso Técnico de Nível Médio em Design de Construção Civil, Eixo Tecnológico em Infraestrutura, na forma concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Colégio UNOCHAPECÓ, Município de Chapecó.
RELATORA: Sônia Regina Victorino Fachini
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 448
30. PROCESSO SED 189587/2024 - Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste (Fundeste) - CHAPECÓ - SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização do Curso Técnico de Nível Médio em Administração, Eixo Tecnológico em Gestão e Negócios, na forma concomitante e subsequente, a ser ofertado pelo Colégio UNOCHAPECÓ, Município de Chapecó.
RELATORA: Sônia Regina Victorino Fachini
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 449
31. PROCESSO SED 101545/2024 - Colégio Atlântico EIRELLI ME – ITAPEMA- SC.
Comissão de Educação Básica
OBJETO: Renovação de credenciamento do Colégio Atlântico e da autorização para a oferta do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e do Curso de Ensino Médio, Município de Itapema.
RELATOR: Antônio Carlos Nunes
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 450
32. PROCESSO SED 104052/2024 - Colégio Recriarte ME – CAMBORIÚ- SC.
Comissão de Educação Básica
OBJETO: Renovação de credenciamento do Colégio Recriarte e da autorização para a oferta do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e do Curso de Ensino Médio, Município de Camboriú.
RELATOR: Raimundo Zumblick
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 451
33. PROCESSO SED 108291/2024 – CECAM Centro de Educação Camboriú – CAMBORIÚ- SC.
Comissão de Educação Básica
OBJETO: Renovação de credenciamento do CECAM Centro de Educação Camboriú e da autorização para a oferta do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e do Curso de Ensino Médio, Município de Camboriú.
RELATORA: Elizabete Terezinha Piotto Kitamura
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 452
34. PROCESSO SED 119193/2024 – Associação Dehoniana Brasil Meridional – SÃO PAULO - SP.
Comissão de Educação Básica
OBJETO: Renovação de credenciamento do Colégio São Luiz e da autorização para a oferta do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e do Curso de Ensino Médio, Município de Brusque.
RELATORA: Patrícia Lueders
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 453
35. PROCESSO SED 114519/2024 – Colégio Salesiano Itajaí – ITAJAÍ - SC.
Comissão de Educação Básica
OBJETO: Renovação de credenciamento do Colégio Salesiano Itajaí, e da autorização para o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e do Curso de Ensino Médio, Município de Itajaí.
RELATORA: Simone Schramm
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 454
36. PROCESSO SED 189212/2024 - Associação Antonio Vieira- PORTO ALEGRE - RS.
Comissão de Educação Básica
OBJETO: Renovação de credenciamento do Colégio Catarinense e da autorização para a oferta do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e do Curso de Ensino Médio, Município de Florianópolis.
RELATOR: Natalino Uggioni
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 455
37. PROCESSO SED 145538/2024 – Universidade do Contestado (UNC) – MAFRA - SC.
Comissão de Educação Superior
OBJETO: Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Biomedicina, ofertado no Campus de Mafra.
RELATORA: Luciane Bisognin Ceretta
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes
PARECER: 456 RESOLUÇÃO: 064
38. PROCESSO SED 180245/2024 - Colégio Ferreira Ltda – SÃO JOSÉ – SC
Comissão Especial de Apoio aos Sistemas Municipais de Ensino, Educação Infantil e Ensino Fundamental
OBJETO: Credenciamento do estabelecimento de Ensino Colégio Ferreira e Autorização de Funcionamento do Curso de Ensino Fundamental, (anos iniciais), Município de São José.
RELATOR: Adelcio Machado dos Santos.
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes
PARECER: 457
39. PROCESSO SED 167765/2024 - Colégio Hokma Ltda. - GAROPABA –S C.
Comissão Especial de Apoio aos Sistemas Municipais de Ensino, Educação Infantil e Ensino Fundamental
OBJETO: Credenciamento do estabelecimento de Ensino Colégio Hokma e Autorização de Funcionamento do Curso de Ensino Fundamental, (anos iniciais e finais), Município de Garopaba.RELATORA: Maricelma Simiano Jung
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes
PARECER: 458
40. PROCESSO SED 166755/2024 - ABBA SCHOOL - Ltda – CRICIÚMA – SC
Comissão Especial de Apoio aos Sistemas Municipais de Ensino, Educação Infantil e Ensino Fundamental
OBJETO: Autorização para ampliação da oferta do segundo ano do ensino fundamental,na ABBA SCHOOL, Município de Criciúma.
RELATOR: Celso Lopes de Albuquerque Junior.
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes
PARECER: 459
41. PROCESSO SED 159467/2024 - Escola Cristã Estrela Betel - Ltda – ITAJAÍ – SC.
Comissão Especial de Apoio aos Sistemas Municipais de Ensino, Educação Infantil e Ensino Fundamental
OBJETO: Credenciamento da Escola Cristã Estrela Betel e Autorização de Funcionamento do Curso de Ensino Fundamental, anos iniciais, Município de Itajaí.
RELATORA: Sônia Regina Victorino Fachini
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes a denegação da solicitação.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes
PARECER: 460
42. PROCESSO SCC 15700/2024 – Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC) – FLORIANÓPOLIS.
Comissão de Legislação e Normas
OBJETO: Consulta sobre o pedido de diligência a respeito do Projeto de Lei nº 0391/2024, que "Institui o suporte legal aos alunos com altas habilidades e superdotação, na rede de ensino Catarinense", oriundo da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC).
RELATORA: Sônia Regina Victorino Fachini
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes
PARECER: 461
43. PROCESSO SED 195165/2024 – Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) – FLORIANÓPOLIS.
Comissão de Legislação e Normas
OBJETO: Requisição de Informações (Processo administrativo N. 01.2024.00055727-0) referente à adoção da média Global para avaliação e aprovação dos estudantes.
RELATORA: Solange Salete Sprandel da Silva
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes
PARECER: 462
44. PROCESSO SED 116879/2024 – Secretaria Estadual de Educação (SED) – FLORIANÓPOLIS.
Comissão de Legislação e Normas
OBJETO: Desativação compulsória do Colégio Posivesti, município de Caçador.
RELATORA: Tito Lívio Lermen
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes
PARECER: 463
45. PROCESSO SED 187799/2024 – Fundação Bradesco – OSASCO - SP Comissão de Legislação e Normas
OBJETO: Consulta: autorização para supervisão delegada à Fundação Bradesco nas escolas de sua mantença.
RELATORA: Ana Cláudia Collaço de Mello
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes
PARECER: 464
46. PROCESSO SED 94764/2023 – Secretaria Estadual de Educação (SED) – FLORIANÓPOLIS.
Comissão de Legislação e Normas
OBJETO: Apuração de irregularidades referente ao Colégio Sta. Rita de Chapecó.
RELATORA: Mehran Ramezanali
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes
PARECER: 465
47. PROCESSO SED 186301/2024 - Universidade do Contestado (UNC) – MAFRA - SC.
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: homologação do Curso Técnico em Enfermagem, eixo tecnológico ambiente e saúde, na forma subsequente, modalidade a distância, a ser ofertado nos Campi de Mafra, Canoinhas, Concórdia, Curitibanos, Porto União e Rio Negrinho pela UNC.
RELATOR: Raimundo Zumblick
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes
PARECER: 466
48. PROCESSO SED 186283/2024- Universidade do Contestado (UNC) – MAFRA - SC.
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Homologação do curso técnico de nível médio em Massoterapia, eixo tecnológico ambiente e saúde, na forma subsequente, modalidade a distância, a ser ofertado nos Campi de Mafra, Canoinhas, Concórdia, Curitibanos, Porto União e Rio Negrinho pela UNC.
RELATOR: Raimundo Zumblick
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes
PARECER: 467
49. PROCESSO SED 186252/2024 - Universidade do Contestado (UNC) – MAFRA - SC.
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Homologação do curso técnico de nível médio em Óptica, eixo tecnológico ambiente e saúde, na forma subsequente, modalidade a distância, a ser ofertado nos Campi de Mafra, Canoinhas, Concórdia, Curitibanos, Porto União e Rio Negrinho pela UNC.
RELATOR: Raimundo Zumblick
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes
PARECER: 468
50. PROCESSO SED 186231/2024 - Universidade do Contestado (UNC) – MAFRA - SC.
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Homologação do curso técnico de nível médio em Prótese dentária, eixo tecnológico ambiente e saúde, na forma subsequente, modalidade a distância, a ser ofertado nos Campi de Mafra, Canoinhas, Concórdia, Curitibanos, Porto União e Rio Negrinho pela UNC.
RELATOR: Raimundo Zumblick
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes
PARECER: 469
51. PROCESSO SED 186190/2024- Universidade do Contestado (UNC) – MAFRA - SC.
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Homologação do curso técnico de nível médio em Saúde Bucal, eixo tecnológico ambiente e saúde, na forma subsequente, modalidade a distância.
RELATOR: Raimundo Zumblick
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes
PARECER: 470
52. PROCESSO SED 186344/2024- Universidade do Contestado (UNC) – MAFRA - SC.
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Homologação do curso técnico de nível médio em Análises Clínicas, eixo tecnológico ambiente e saúde, na forma subsequente, modalidade a distância, a ser ofertado nos Campi de Mafra, Canoinhas, Concórdia, Curitibanos, Porto União e Rio Negrinho pela UNC.
RELATOR: Raimundo Zumblick
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes
PARECER: 471
53. PROCESSO SED 145571/2024- Universidade do Contestado (UNC) – MAFRA - SC.
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Biomedicina, na modalidade a distância, ofertado nos Campi de Mafra, Canoinhas, Concórdia, Curitibanos, Porto União e Rio Negrinho.
RELATOR: Adelcio Machado dos Santos
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes
PARECER: 472 RESOLUÇÃO: 065
54. PROCESSO SED 184776/2024- Colégio Milenium Criciúma Ltda. - CRICIÚMA - SC
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Autorização de Polos de apoio presencial para funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), a distância, nos Municípios de Araranguá, São José e Taió, a ser ofertado pelo Colégio Milenium, Município de Criciúma.
RELATORA: Elizabete Terezinha Pioto Kitamura
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por maioria dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por maioria dos presentes
PARECER: 473
55. PROCESSO SED 162365/2024 - CETER-Centro de Educação Tecnológica República Ltda.- SÃO JOSÉ SC.
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Renovação de credenciamento do E Mestre – Instituto do Corretor, da sede da instituição em Barreiros e dos polos de apoio presencial nos municípios de Passos de Torres, Chapecó, Joinville, Florianópolis, Balneário Camboriú, e da autorização para oferta dos cursos Técnicos de Nível Médio em: Transações imobiliárias, Condomínios, Administração, Recursos Humanos, Marketing, Logística e Secretariado, pertencentes ao eixo tecnológico de Gestão e Negócios e Curso Técnico de nível médio em Secretaria Escolar, Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social, e o curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA), na modalidade a Distância, a serem ofertados pelo E Mestre – Instituto do Corretor mantido pelo CETER - Centro de Educação Tecnológica República, Município de São José e desativação dos polos dos Municípios de Joaçaba e Mafra.
RELATOR: Maurício Fernandes Pereira
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 474
PROCESSOS APROVADOS COM TERMINALIDADE NAS REUNIÕES DAS COMISSÕES DOS DIAS16 E 17 DE DEZEMBRO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
01. PROCESSO SED 103180/2024 – Secretaria de Estado da Educação (SED) - FLORIANÓLIS.
OBJETO: Possíveis irregularidades na Escola Técnica Saber, município de Rio Negrinho/SC
RELATORA: Sônia Regina Victorino Fachini
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: CLN 168/2024
02. PROCESSO SED 121246/2024 (vinculado ao Processo SED 68593/2023). – Secretaria Estadual de Educação (SED) – FLORIANÓPOLIS.
OBJETO: Desativação do Instituto de Educação de Santa Catarina (IETSC), município de Florianópolis.
RELATORA: Natalino Uggioni
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: CLN 169/2024