
PROCESSOS APROVADOS NAS SESSÕES PLENÁRIAS DOS DIAS 27 E 28 DE ABRIL DE 2020
01. PROCESSO SED 2366/2020 - Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) - BLUMENAU - SC.
Comissão de Educação Superior
OBJETO: Renovação de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Administração, ofertado no Campus I, em Blumenau.
RELATOR: Yuri Becker dos Santos
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 181 RESOLUÇÃO: 016
02. PROCESSO SED 2434/2020 - Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) - BLUMENAU - SC.
Comissão de Educação Superior
OBJETO: Renovação de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Ciências Econômicas, ofertado no Campus I, em Blumenau.
RELATOR: Yuri Becker dos Santos
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 182 RESOLUÇÃO: 017
03. PROCESSO SED 2433/2020 - Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) - BLUMENAU - SC.
Comissão de Educação Superior
OBJETO: Renovação de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, ofertado no Campus I, em Blumenau.
RELATOR: Gildo Volpato
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 183 RESOLUÇÃO: 018
04. PROCESSO SED 2437/2020 - Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) - BLUMENAU - SC.
Comissão de Educação Superior
OBJETO: Renovação de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Direito, ofertado no Campus I, em Blumenau.
RELATOR: Gildo Volpato
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 184 RESOLUÇÃO: 019
05. PROCESSO SED 8846/2020 - Fundação Educacional de Criciúma (FUCRI) - CRICIÚMA - SC
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Necropsia, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, na modalidade a distância, a ser ofertado pelo Colégio UNESC, no Polo de Criciúma (Sede).
RELATOR: Adelcio Machado dos Santos
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 185
06. PROCESSO SED 8896/2020 - Fundação Educacional de Criciúma (FUCRI) - CRICIÚMA – SC.
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Saúde Bucal, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, na modalidade a distância, a ser ofertado pelo Colégio UNESC, no Polo de Criciúma (Sede).
RELATOR: Adelcio Machado dos Santos
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 186
07. PROCESSO SED 8887/2020 - Fundação Educacional de Criciúma (FUCRI) - CRICIÚMA – SC.
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Órteses e Próteses, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, na modalidade a distância, a ser ofertado pelo Colégio UNESC, nos Polos de Criciúma (Sede).
RELATOR: Adelcio Machado dos Santos
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 187
08. PROCESSO SED 8773/2020 - Fundação Educacional de Criciúma (FUCRI) - CRICIÚMA – SC
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médioem Massoterapia, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde,na modalidade a distância,a ser ofertado pelo Colégio UNESC, nos Polos de Criciúma(Sede) e Araranguá.
RELATOR: Adelcio Machado dos Santos
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 188
09. PROCESSO SED 3114/2020 - Fundação Educacional de Criciúma (FUCRI) - CRICIÚMA – SC
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Equipamentos Biomédicos, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, na modalidade a distância, a ser ofertado pelo Colégio UNESC, no Polo de Criciúma (Sede).
RELATOR: Adelcio Machado dos Santos
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 189
10. PROCESSO SED 9012/2020 - Fundação Educacional de Criciúma (FUCRI) - CRICIÚMA - SC
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Automação Industrial, Eixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais, na modalidade a distância,a ser ofertado pelo Colégio UNESC, no Polo de Criciúma(Sede).
RELATOR: Adelcio Machado dos Santos
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 190
11. PROCESSO SED 9100/2020 - Fundação Educacional de Criciúma (FUCRI) - CRICIÚMA – SC.
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico em Nível Médio em Gestão de Qualidade e Processos 4.0, Eixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais, em caráter experimental, na modalidade a distância, a ser ofertado pelo Colégio UNESC, no Polo de Criciúma (Sede) e Araranguá
RELATOR: Adelcio Machado dos Santos
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 191
12. PROCESSO SED 9011/2020 - Fundação Educacional de Criciúma (FUCRI) - CRICIÚMA - SC
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médioem Metrologia, Eixo Tecnológico de Controle de Processos Industriais, na modalidade à distância, a ser ofertado pelo Colégio UNESC, no Polo de Criciúma.
RELATOR: Adelcio Machado dos Santos
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 192
13. PROCESSO SED 9255/2020 - Fundação Educacional de Criciúma (FUCRI) - CRICIÚMA – SC.
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico em Nível Médio em Planejamento, Produção e Projeções de Demanda 4.0, Eixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais, em caráter experimental, na modalidade a distância, a ser ofertado pelo Colégio UNESC, nos Polos de Criciúma (Sede) e Araranguá.
RELATOR: Adelcio Machado dos Santos
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 193
14. PROCESSO SED 8919/2020 - Fundação Educacional de Criciúma (FUCRI) - CRICIÚMA – SC
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médioem Edificações, Eixo Tecnológico de Infraestrutura, na modalidade a distância, a ser ofertado pelo Colégio UNESC, no Polo de Criciúma(Sede).
RELATOR: Adelcio Machado dos Santos
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 194
15. PROCESSO SED 8931/2020 - Fundação Educacional de Criciúma (FUCRI) - CRICIÚMA – SC.
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Portos, Eixo Tecnológico de Infraestrutura, na modalidade a distância, a ser ofertado pelo Colégio UNESC, no Polo de Criciúma (Sede).
RELATOR: Adelcio Machado dos Santos
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 195
16. PROCESSO SED 9014/2020 - Fundação Educacional de Criciúma (FUCRI) - CRICIÚMA – SC.
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médioem Produção de Vídeo e Áudio, Eixo Tecnológico de Produção Cultural e Design, na modalidade a distância, a ser ofertado pelo Colégio UNESC, no Polo de Criciúma (Sede).
RELATOR: Adelcio Machado dos Santos
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 196
17. PROCESSO SED 8960/2020 - Fundação Educacional de Criciúma (FUCRI) - CRICIÚMA - SC
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, na modalidade a distância,a ser ofertado pelo Colégio UNESC, nos Polos de Criciúma (Sede) e Araranguá.
Relator: Adelcio Machado dos Santos
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 197
18. PROCESSO SED 8980/2020 - Fundação Educacional de Criciúma (FUCRI) - CRICIÚMA – SC.
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico em Nível Médio em Secretaria do, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios,na modalidade a distância,a ser ofertado pelo Colégio UNESC, nos Polos de Criciúma (Sede) e Araranguá.
RELATOR: Adelcio Machado dos Santos
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 198
19. PROCESSO SED 8917/2020 - Fundação Educacional de Criciúma (FUCRI) - CRICIÚMA – SC
Comissão de Educação a Distância
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Guia de Turismo, Eixo Tecnológico de Turismo, Hospitalidade e Lazer, na modalidade a distância, a ser ofertado pelo Colégio UNESC, nos Polos de Criciúma (Sede) e Araranguá.
RELATOR: Adelcio Machado dos Santos
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 199
20. PROCESSO ADR17 8191/2019 - Centro de Estudos UNILAS Ltda. ME – ITAPEMA- SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Orientação Comunitária, Eixo Tecnológico de Desenvolvimento Educacional e Social, a ser ofertado pelo Estabelecimento de Ensino UNILAS.
RELATOR: Maurício Fernandes Pereira
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 200
21. PROCESSO ADR17 8192/2019 - Centro de Estudos UNILAS Ltda. ME – ITAPEMA- SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Gerência de Saúde, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, a ser ofertado pelo Estabelecimento de Ensino UNILAS.
RELATOR: Maurício Fernandes Pereira
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 201
22. PROCESSO ADR17 9293/2019 - Centro de Estudos UNILAS Ltda. ME – ITAPEMA- SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Tradução e Interpretação de Libras, Eixo Tecnológico de Desenvolvimento Educacional e Social, a ser ofertado pelo Estabelecimento de Ensino UNILAS.
RELATOR: Maurício Fernandes Pereira
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 202
23. PROCESSO ADR01 5936/2019 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) - GUARUJÁ DO SUL - SC.
Comissão de Educação Básica
OBJETO: Credenciamento e autorização para o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Guarujá do Sul.
RELATOR: Felipe Felisbino.
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 203
24. PROCESSO ADR20 10780/2019 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) - SIDERÓPOLIS - SC.
Comissão de Educação Básica
OBJETO: Credenciamento e autorização para o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Siderópolis.
RELATOR: Felipe Felisbino.
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 204
25. PROCESSO ADR20 11832/2019 - Instituto de Educação Especial Diomício Freitas Associação Pestalozzi de Criciúma - CRICIÚMA - SC.
Comissão de Educação Básica
OBJETO: Credenciamento e autorização para o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Criciúma.
RELATOR: Felipe Felisbino.
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 205
26. PROCESSO ADR02 4181/2019- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) - MONDAÍ - SC.
Comissão de Educação Básica
OBJETO: Credenciamento e autorização para o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) de Mondaí.
RELATOR: Felipe Felisbino.
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 206
27. PROCESSO ADR17 8195/2019 - Centro de Estudos UNILAS Ltda. ME – ITAPEMA- SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, a ser ofertado pelo Estabelecimento de Ensino UNILAS.
RELATOR: Maurício Fernandes Pereira
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 207
28. PROCESSO ADR17 9292/2019 - Centro de Estudos UNILAS Ltda. ME – ITAPEMA- SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização para o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Guia de Turismo, Eixo Tecnológico de Turismo, Hospitalidade e Lazer, a ser ofertado pelo Estabelecimento de Ensino UNILAS.
RELATOR: Maurício Fernandes Pereira
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 208
29. PROCESSO SED 30370/2019 - Qualis Centro de Formação Profissional Ltda. ME - SÃO JOSÉ – SC.
Comissão de Educação Profissional
OBJETO: Autorização para o funcionamento do curso Técnico de Nível Médio em Desenvolvimento de Sistemas, Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, a ser ofertado pelo Qualis Centro de Formação Profissional, Município de São José.
RELATOR: Sérgio Roberto Arruda
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 209
30. PROCESSO SED 10478/2020 – Presidência do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina – FLORIANÓPOLIS - SC
Comissão de Planejamento
OBJETO: Consulta - Apoio Pedagógico.
RELATOR: Felipe Felisbino.
DECISÃO DA COMISSÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
DECISÃO DO PLENÁRIO: Aprovado por unanimidade dos presentes.
PARECER: 210