Ofício nº 026/2024/NIJID/DPESC - Requisitam-se informações sobre a viabilidade na alteração na Resolução deste Conselho Estadual para garantir o direito ao uso de nome social por estudante menor de 18 (dezoito) anos, sem condicionar a encaminhamento para autorização de terceiros, bastando pedido escrito da pessoa interessada.

Consulta sobre a regularidade dos instrumentos usados para homologação de atos do CEE/SC.

Solicitação de informações acerca das atribuições do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC) relacionadas ao credenciamento de Instituições de Ensino Superior e à autorização e/ou reconhecimento de Cursos Superiores, no âmbito do Estado de Santa Catarina, bem como se o Curso Superior Sequencial de Formação Específica em Trânsito confere ao concluinte o nível de graduação.

Solicita esclarecimentos referentes à validação de certificados de Cursos Sequenciais de Complementação de Estudos como meio de comprovação de escolaridade de curso superior, a fim de atender aos requisitos estabelecidos pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).