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pdf Parecer 2006/433/CEE/SC

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Duração de 9 (nove) anos do ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

pdf Parecer 2009/114/CEE/SC

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Regulamentação específica para a verificação do rendimento escolar e o controle de freqüência de estudantes que integrarem representação desportiva nacional, estadual, ou municipal, em competições esportivas oficiais.