Fixa normas para o reconhecimento da equivalência de estudos da Educação Básica e Profissional realizados no exterior, revalidação de diplomas e certificados, transferência de país estrangeiro para o Brasil e regularização da vida escolar dos alunos e validação de estudos da Educação Básica e Profissional Técnico de Nível Médio.

Estabelece Normas Operacionais Complementares de conformidade com o Parecer CNE/CEB Nº 6/2010, Resolução CNE/CEB Nº 3/2010, Parecer CNE/CEB Nº 7/2010 e Resolução CNE/CEB Nº 4/2010, referente às Diretrizes Curriculares Nacionais e às Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos.

Estabelece normas de credenciamento de instituições, autorização, avaliação dos cursos de Educação a Distância, dirigidos à Educação Básica nas modalidades de Educação de Jovens e Adultos - níveis de Ensino Fundamental e Médio; de Ensino Médio, de Educação Profissional e de Normal Médio; autorização, avaliação e reconhecimento dos cursos e programas de Educação Superior a Distância no Sistema Estadual de Educação.

Revogada pela resolução 077/2004
Estabelece Normas de credenciamento de instituições, autorização, avaliação e reconhecimento de cursos e programas de educação a distância dirigidos à Educação de Jovens e Adultos, ao Ensino Médio, à Educação Profissional e Continuada; autorização, avaliação e reconhecimento dos cursos e programas de Educação Superior a distância, no Sistema Estadual de Educação.

Dispõe sobre delegações à Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.