Resolução 2009/132/CEE/SC
Revogada pela Resolução 048/2016
Alterado o artigo 5º pela Resolução 015/2010
Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos e dá outras providências
Alterado o artigo 5º pela Resolução 015/2010
Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos e dá outras providências