- Constituição Federal

(Capítulo III da Educação, Cultura e do Desporto - art. 205 à 217) 

-  Lei nº 9394 (LBD)

- Lei Complementar nº 173

- Lei Complementar nº 170/98

-  Instrução Normativa nº 001/2011 CEE/SC

(Orienta quanto as Normativas Operacionais relacionadas ao protocolo, fluxo dos expedientes, diligências, prazos e demais trâmites processuais junto ao CEE). 

-  Constituição Estadual

(Capítulo III da Educação, Cultura e do Desporto - art.161 à 175) 

pdf Plano Estadual de Educação de Santa Catarina (2.75 MB)

- Encontre mais sobre legislação educacional em: www.portal.mec.gov.br/cne

- Encontre mais sobre legislação federal em: www.presidencia.gov.br

- Encontre mais sobre legislação estadual em: www.alesc.sc.gov.br