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pdf Resolução 032/2010/CEE/SC

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Estabelece Normas Complementares para a Expedição e Guarda de Documentos Escolares, para a Educação Básica, Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Sistema Estadual de Ensino

pdf Resolução 010/2006/CEE/SC

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Fica estendida aos centros universitários credenciados autonomia para registrar os diplomas de seus cursos reconhecidos.

pdf Resolução 132/2009/CEE/SC

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Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos e dá outras providências.