Dispõe sobre delegações à Secretaria de Estado da Educação

Fixa normas para as Escolas da Educação Básica, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, referentes à obrigatoriedade da publicação e divulgação dos atos de credenciamento e autorização da Escola e dos Cursos, para conhecimento público dos atos legais da Instituição pelo Poder Público

Estabelece normas complementares para o Credenciamento, Autorização de Cursos e seu Reconhecimento, Mudança de Instituição Mantenedora, Sede/Endereço e Denominação de Estabelecimentos de Ensino, de Educação Básica e suas modalidades, integrantes do Sistema Estadual de Educação.

Estabelece diretrizes operacionais para a avaliação do processo ensino-aprendizagem nos estabelecimentos de ensino de Educação Básica e Profissional Técnica de Nível Médio, integrantes do Sistema Estadual de Educação.

Fixa normas para o reconhecimento da equivalência de estudos da Educação Básica e Profissional realizados no exterior, revalidação de diplomas e certificados, transferência de país estrangeiro para o Brasil e adota outras providências.

Fixa normas para as Escolas da Educação Básica, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, referentes à obrigatoriedade da publicação e divulgação do Índice de Desenvolvimento Educacional – IDEB, para conhecimento público.

Altera o artigo 1º da Resolução nº 64/2010/CEE/SC, que dispõe sobre a duração de 9 (nove) anos para o Ensino Fundamental.
A excepcionalidade do usufruto do direito à matrícula, no Ensino Fundamental, de crianças que completarem 6 anos após 31 de março é possível, desde que, avaliada a conveniência pedagógica, resulte da decisão conjunta dos pais e da escola, devidamente formalizada em Ata assinada pelas partes.

Estabelece diretrizes para a elaboração do projeto político-pedagógico das Escolas de Educação Básica e Profissional, integrantes do Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina.

Delegar competência à Secretaria de Estado da Educação e do Desporto para autorizar funcionamento de Ensino Fundamental, proceder Equivalência de Estudos e Regularização da Vida Escolar da Educação Básica e Revalidação de Diploma da Educação Profissional.

Regulamentação específica para a verificação do rendimento escolar e o controle de freqüência de estudantes que integrarem representação desportiva nacional, estadual, ou municipal, em competições esportivas oficiais.

Altera o Artigo 12 da Resolução nº 107/2003/CEE/SC

Regula para o Sistema Estadual de Ensino, o disposto no Art. 87 da Lei 170 (alunos Atletas).

Fixa normas complementares para o Sistema Estadual de Ensino, relacionadas à oferta obrigatória das disciplinas de Filosofia e Sociologia, no Ensino Médio das escolas vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina.

Estabelece Normas Operacionais Complementares de conformidade com o Parecer CNE/CEB Nº 6/2010, Resolução CNE/CEB Nº 3/2010, Parecer CNE/CEB Nº 7/2010 e Resolução CNE/CEB Nº 4/2010, referente às Diretrizes Curriculares Nacionais e às Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos.

 Agosto de 2008, que trata da oferta obrigatória de conteúdos de Música no componente curricular de Arte, na Educação Básica.

Dispõe sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade, amparado pelas Leis Federais nº 11.114, de 16 de maio de 2005, e nº 11.274 de 06 de fevereiro de 2006. Homologada  pelo  Decreto Nº 3.750 e Publicada pelo Diário Oficial Nº 18.992 de 16/12/2010.

Fixa normas para avaliação institucional. Publicada no Diário Oficial nº 18.590 de 23/04/2009.