Legislação e Normas

Consulta aproveitamento/convalidação de disciplinas realizadas em cursos de especialização e/ou programas mestrado e doutorado cursados em Instituições Estrangeiras.

Consulta acerca de Certificados de conclusão de estudos por instituições irregulares.

Consulta sobre disciplina isolada.

Solicitação do Centro de Referência em Direitos Humanos Associação das Travestis da Grande Florianópolis.

Resolução sobre inclusão de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares