LEI COMPLEMENTAR 170/98
Sistema Estadual de Ensino
Legislação Básica
Instrução Normativa 001/2011/CEE/SC
Orienta quanto as Normativas Operacionais relacionadas ao protocolo, fluxo dos expedientes, diligências, prazos e demais trâmites processuais junto ao CEE.
Constituição Federal
(Capítulo III da Educação, Cultura e do Desporto – art. 205 à 217)
Constituição Estadual
(Capítulo III da Educação, Cultura e do Desporto – art.161 à 175)