LEI COMPLEMENTAR 170/983 de outubro de 20136 de novembro de 2026 [featured_image] Download Version [version] Download [download_count] Tamanho do Arquivo 239.54 KB File Count 1 Data de Criação 3 de outubro de 2013 Ultima Atualização 30 de novembro de -0001 LEI COMPLEMENTAR 170/98 Sistema Estadual de Ensino