Legislação

Estabelece normas para a Educação Especial no Ensino Superior do Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina.

Dispõe sobre delegações à Secretaria de Estado da Educação

Fixa normas para as Escolas da Educação Básica, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, referentes à obrigatoriedade da publicação e divulgação dos atos de credenciamento e autorização da Escola e dos Cursos, para conhecimento público…