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- Data de Criação 21 de junho de 2024
- Ultima Atualização 30 de novembro de -0001
Resolução 2024/028/CEE/SC
Altera os incisos VIII, X, XIII, XVIII e XIX, do Art. 27, da Resolução CEE/SC nº 025/2024, de 14 de maio de 2024.