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- Data de Criação 7 de abril de 2022
- Ultima Atualização 30 de novembro de -0001
Resolução 2022/005/CEE/SC
Estabelece Normas Complementares para a Expedição e Guarda de Documentos Escolares para a Educação Básica, Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Educação de Jovens e Adultos, no Sistema Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina.