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• Data de Criação 17 de agosto de 2017
• Ultima Atualização 30 de novembro de -0001

Resolução 2009/132/CEE/SC

Revogada pela Resolução 048/2016
Alterado o artigo 5º pela Resolução 015/2010
Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos e dá outras providências