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• Data de Criação 17 de novembro de 2017
• Ultima Atualização 30 de novembro de -0001

Resolução 2007/001/CEE/SC

Regulamenta o art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 170/98, de 07 de agosto de 1998, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 373, de 26 de janeiro de 2007.