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- Data de Criação 8 de dezembro de 2016
- Ultima Atualização 30 de novembro de -0001
Resolução 2006/061/CEE/SC
Atualizada pela Resolução 232/2013
Revogada pela resolução 232/2013
Estabelece normas de credenciamento de instituições, autorização e avaliação de cursos a Distância, nos níveis de Educação Básica, Educação Profissional e Educação Superior.