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• Data de Criação 17 de agosto de 2017
• Ultima Atualização 30 de novembro de -0001

Resolução 2003/107/CEE/SC

Revogada pela Resolução 182/2013
Art.12 alterado pela Resolução 005/2009
Fixa normas para o credenciamento e reconhecimento, a autorização de funcionamento e certificação, avaliação, mudança de sede, denominação e mantenedor(a) da educação básica nas instituições educacionais integrantes do Sistema Estadual de Educação.