Plenária N. 2996 de 09/27/202214 de dezembro de 20226 de novembro de 2026 [featured_image] Download Version [version] Download [download_count] Tamanho do Arquivo 184.19 KB File Count 1 Data de Criação 14 de dezembro de 2022 Ultima Atualização 30 de novembro de -0001 Plenária N. 2996 de 09/27/2022