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• Data de Criação 20 de maio de 2020
• Ultima Atualização 30 de novembro de -0001

Parecer 2020/226/CEE/SC

Realização de estudo sobre a obrigatoriedade de pagamento integral das mensalidades escolares durante a suspensão das aulas presenciais em decorrência do estado de calamidade pública provocada pelo Corona vírus - Decreto Estadual nº 507, de 16/3/2020 e alterações posteriores.