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• Data de Criação 8 de maio de 2020
• Ultima Atualização 30 de novembro de -0001

Parecer 2020/180/CEE/SC

Solicitação de estudos em relação à Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que “Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.” CEE/SC