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Parecer 2016/218/CEE/SC

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  • File Count 1
  • Data de Criação 19 de dezembro de 2016
  • Ultima Atualização 30 de novembro de -0001

Parecer 2016/218/CEE/SC

Parecer da CLN sobre a aplicabilidade da Lei Estadual nº 11.225, de 20 de novembro de 1999.