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• Data de Criação 9 de dezembro de 2013
• Ultima Atualização 30 de novembro de -0001

Resolução 182/2013/SED/SC

Estabelece normas complementares para o Credenciamento, Autorização de Cursos e seu Reconhecimento, Mudança de Instituição Mantenedora, Sede/Endereço e Denominação de Estabelecimentos de Ensino, de Educação Básica e suas modalidades, integrantes do Sistema Estadual de Educação.