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• Data de Criação 18 de março de 2013
• Ultima Atualização 30 de novembro de -0001

Resolução 034/99/CEE/SC

Fixa normas para o reconhecimento da equivalência de estudos da Educação Básica e Profissional realizados no exterior, revalidação de diplomas e certificados, transferência de país estrangeiro para o Brasil e adota outras providências.