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• Data de Criação 19 de março de 2015
• Ultima Atualização 30 de novembro de -0001

Resolução 2013/039/CEE/SC

Revogada pela resolução 052/2016
Delegar competência à Secretaria de Estado da Educação para proceder Equivalência de Estudos e Regularização da Vida Escolar da Educação Básica e Revalidação de Diploma da Educação Profissional.