– Constituição Federal
(Capítulo III da Educação, Cultura e do Desporto – art. 205 à 217)
– Lei Complementar nº 173
– Lei Complementar nº 170/98
– Instrução Normativa nº 001/2011 CEE/SC
(Orienta quanto as Normativas Operacionais relacionadas ao protocolo, fluxo dos expedientes, diligências, prazos e demais trâmites processuais junto ao CEE).
– Constituição Estadual
(Capítulo III da Educação, Cultura e do Desporto – art.161 à 175)
– Plano Estadual de Educação de Santa Catarina
– Encontre mais sobre legislação educacional em: www.portal.mec.gov.br/cne
– Encontre mais sobre legislação federal em: www.presidencia.gov.br
– Encontre mais sobre legislação estadual em: www.alesc.sc.gov.br