Resolução 2026/013/CEE/SC

Dá nova redação ao Parágrafo único do artigo 1º e ao inciso III do artigo 3º; O artigo 3º passa a vigorar acrescido do Parágrafo único; Acrescenta ao artigo 5º o inciso XXI e os parágrafos § 1º ao § 5º; Altera a redação do artigo 13 e o Parágrafo único se transforma em § 1º e é acrescentado o § 2 º; O artigo 18 passa a vigorar acrescido dos parágrafos § 1º e § 2º; Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 20; Dá nova redação ao inciso I do artigo 21, acrescido do inciso VIII; Altera a redação do Artigo 22 para o artigo 24 e Acrescenta os Artigos 22 e 23, da Resolução CEE/SC nº 024/2025.