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• Data de Criação 8 de julho de 2026
• Ultima Atualização 30 de novembro de -0001

Resolução 2026/011/CEE/SC

Dá nova redação ao art. 11 e aos seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Resolução CEE/SC nº 007/2022, bem como ao art. 24.