Parecer 2024/184/CEE/SC

Ofício nº 026/2024/NIJID/DPESC - Requisitam-se informações sobre a viabilidade na alteração na Resolução deste Conselho Estadual para garantir o direito ao uso de nome social por estudante menor de 18 (dezoito) anos, sem condicionar a encaminhamento para autorização de terceiros, bastando pedido escrito da pessoa interessada.