Resolução 2024/040/CEE/SC

Dá nova redação ao parágrafo § 2º do ART. 9º, Art. 10 e seu parágrafo único, Art. 15 e seus incisos I, II, III e parágrafos § 1º e §7º, ART. 17 alínea “d” do inciso XII, Art. 21 acrescido inciso VI alínea “a”, e parágrafos § 1º. § 2º. § 3º. da Resolução CEE/SC nº 007/2022.