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• Data de Criação 23 de maio de 2024
• Ultima Atualização 30 de novembro de -0001

Resolução 2024/022/CEE/SC

Dispõe sobre as diretrizes operacionais para a oferta de educação às pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina e aos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa do Estado de Santa Catarina.