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• Data de Criação 1 de dezembro de 2023
• Ultima Atualização 30 de novembro de -0001

Parecer 2023/176/CEE/SC

Consulta ao CEE/SC sobre os termos propostos no Projeto de Lei nº 0061/2023, que “Dispõe sobre a limitação de acessos às redes sociais e serviços de streaming nas redes WI-FI das escolas públicas no estado de Santa Catarina”.