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• Data de Criação 8 de maio de 2020
• Ultima Atualização 30 de novembro de -0001

Parecer 2020/165/CEE/SC

Realização de estudo sobre o Decreto Estadual nº 507, de 16/3/2020, Decreto Estadual nº 509, de 17 de março de 2020,Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020.CEE/SC