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• Data de Criação 21 de julho de 2018
• Ultima Atualização 30 de novembro de -0001

Parecer 2016/136/CEE/SC

Consulta sobre a aplicabilidade da Lei Estadual nº 11.225, de 20 de novembro de 1999, Nº 14.607, de 07 de janeiro de 2009.