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• Data de Criação 22 de novembro de 2016
• Ultima Atualização 30 de novembro de -0001

Resolução 2002/004/CEE/SC

Revogada pela resolução 039/2013
Delegar competência à Secretaria de Estado da Educação e do Desporto para autorizar funcionamento de Ensino Fundamental, proceder Equivalência de Estudos e Regularização da Vida Escolar da Educação Básica e Revalidação de Diploma da Educação Profissional.