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• Data de Criação 21 de julho de 2011
• Ultima Atualização 30 de novembro de -0001

Resolução 004/2002/CEE/SC

Delegar competência à Secretaria de Estado da Educação e do Desporto para autorizar funcionamento de Ensino Fundamental, proceder Equivalência de Estudos e Regularização da Vida Escolar da Educação Básica e Revalidação de Diploma da Educação Profissional.