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Resolução 064/2010/CEE/SC

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  • Data de Criação 19 de julho de 2011
  • Ultima Atualização 30 de novembro de -0001

Resolução 064/2010/CEE/SC

Dispõe sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade, amparado pelas Leis Federais nº 11.114, de 16 de maio de 2005, e nº 11.274 de 06 de fevereiro de 2006. Homologada  pelo  Decreto Nº 3.750 e Publicada pelo Diário Oficial Nº 18.992 de 16/12/2010.