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• Data de Criação 28 de março de 2008
• Ultima Atualização 30 de novembro de -0001

Parecer 2007/082/CEE/SC

Solicitação de análise quanto a requerimento de que o Estado de Santa Catarina assuma, judicialmente, a defesa da validade nacional dos atos de reconhecimento de Cursos e Programas de Pós-graduação stricto sensu, pelo CEE/SC, no âmbito do Sistema Estadual de Educação.