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AUDIÊNCIA PÚBLICA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

No  dia 24 de agosto, às 15 horas, foi realizada na sede do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina uma AUDIÊNCIA PÚBLICA onde foi discutida a minuta da nova Resolução que Fixa Normas para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Sistema Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina. Os participantes trouxeram sugestões e alterações por escrito, sendo feitas as sustentações orais das propostas. A minuta para avaliação e análise está publicada abaixo. Confira:

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Fixa Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Especialização de Nível Técnico para o Sistema Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso XIV do artigo 25, do Regimento Interno deste Conselho, e no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei Federal nº 9394/96 de 20/12/1996, o Parecer nº 16/99 de 05/10/1999 e a Resolução nº 04/99/CNE/CEB de 05/12/1999 e, Resolução CNE/CEB nº 3/2008, que instituiu o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio, e, Lei Complementar nº 170/98, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação,

R E S O L V E:

 

 

Capítulo I

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º Esta Resolução define para o Sistema Estadual de Ensino, normas complementares para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Especialização de Nível Técnico.

Art. 2º A Educação Profissional Técnica de Nível Médio observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas de:

a)formação inicial e continuada de trabalhadores ou qualificação de trabalhadores;

b)educação profissional técnica de nível médio (integrada, concomitante e subseqüente);

c)especialização de nível técnico.

Art. 3º Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, referidos no inciso I, do art. 2º, incluídos a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, em todos os níveis de escolaridade, poderão ser ofertados segundo itinerários formativos, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social.

§ 1º Para fins do disposto no caput considera-se itinerário formativo o conjunto que compõe a organização da educação profissional em uma determinada área, possibilitando o aproveitamento contínuo e articulado dos estudos.

§ 2º Os cursos mencionados no caput articular-se-ão, preferencialmente, com os cursos de educação de jovens e adultos, objetivando a qualificação para o trabalho e a elevação do nível de escolaridade do trabalhador, o qual, após a conclusão com aproveitamento dos referidos cursos, fará jus a certificados de formação inicial ou continuada para o trabalho.

Art. 4º A Educação Profissional Técnica de Nível Médio observará as seguintes premissas:

I - organização por eixos tecnológicos, em função da estrutura sócio-ocupacional e tecnológica;

II - articulação de esforços das áreas da educação, do trabalho e emprego, e da ciência e tecnologia.

Art. 5º A Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nos termos dispostos no § 2º do art. 36 (alterado pela Lei nº 11.741 de 2008), art. 40 e parágrafo único do art. 41 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, Decreto nº 5.154 de 2004, será articulada com o Ensino Médio, observados:

I - os objetivos contidos nas diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação;

II - as normas emanadas por este CEE; e

III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos da sua Proposta Pedagógica, expressa no Plano de Curso.

Art. 6º A articulação entre a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e o Ensino Médio dar-se-á nas formas Integrada, Concomitante ou Subseqüente.

I - Integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o Ensino Fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, contando com matrícula única para cada aluno, tendo sua carga total ampliada para um mínimo de:

a) 3.000 (três mil) horas para as habilitações profissionais que exigem mínimo de 800 (oitocentas) horas;

b) 3.100 (três mil e cem) horas para aquelas que exigem mínimo de 1.000 (mil) horas;

c) 3.200 (três mil e duzentas) horas aquelas que exigem mínimo de 1.200 (mil e duzentas) horas.

II - Concomitante, oferecida somente a quem já tenha concluído o Ensino Médio, na qual a complementaridade entre a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e o Ensino Médio pressupõe a existência de matrículas distintas para cada curso,podendo ocorrer:

a)na mesma instituição de ensino, utilizando as oportunidades educacionais disponíveis;

b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis;

c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando o planejamento e o desenvolvimento de projetos pedagógicos unificados.

III - Subseqüente, oferecida somente a quem já tenha concluído o Ensino Médio.

Parágrafo Único Os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio realizados de forma integrada com o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA de Ensino Médio, deverão contar com carga horária mínima de 1.200 (mil e duzentas) horas destinadas à Educação Geral, cumulativamente com a carga horária mínima estabelecida para a respectiva habilitação profissional técnica de nível médio, desenvolvidas de acordo com o Plano de Curso unificado, obedecidas as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.

Art. 7º Os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio realizados nas formas Concomitante ou Subseqüente ao Ensino Médio deverão integralizar a carga horária total do Ensino Médio e praticar a carga horária mínima exigida pelos respectivos cursos, da ordem de 800 (oitocentas), 1.000 (mil) ou 1.200 (mil e duzentas) horas, segundo o correspondente eixo tecnológico estabelecido no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

Art. 8º Os diplomas de técnico de nível médio correspondentes aos cursos realizados nos termos do art. 6º, desta Resolução terão validade tanto para fins de habilitação profissional, quanto para fins de certificação do Ensino Médio, para continuidade de estudos na Educação Superior.

Art. 9º Os cursos e programas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, incluirão saídas intermediárias, com as oportunidades ocupacionais devidamente descritas no Plano de Curso, que possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após sua conclusão com aproveitamento.

§ 1º Para fins do disposto no caput considera-se etapa com terminalidade a conclusão intermediária de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio que caracterize uma qualificação para o trabalho, claramente definida e com identidade própria.

§ 2º As etapas com terminalidade deverão estar articuladas entre si, compondo os itinerários formativos e os respectivos perfis profissionais de conclusão, conforme certificações pretendidas.

Art. 10 Para a obtenção do diploma de técnico de nível médio, o aluno deverá concluir seus estudos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e comprovar a conclusão do Ensino Médio.

 

 

Capítulo II

 

Da Organização da Educação Profissional

 

Art. 11 São critérios para a organização e o planejamento dos Cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: I – atendimento as demandas produtivas e sociais em consonância com o desenvolvimento sustentável e com inclusão social;

II - conciliação das demandas identificadas com a vocação e a capacidade institucional da escola ou da rede de ensino.

Art. 12 A Educação Profissional Técnica de Nível Médio, voltada para o mundo do trabalho, será organizada por eixos profissionais constantes do Catálogo Nacional de Cursos, Resolução CNE/CEB Nº 3/08 e Resolução CNE/CEB Nº 04/99, que incluem as respectivas caracterizações, competências profissionais gerais e cargas horárias mínimas de cada curso, e, infra-estrutura necessária para cada curso.

Art. 13 Entende-se por competência profissional a capacidade de mobilizar, articular e colocar em ação valores, conhecimentos e habilidades necessários para o desempenho eficiente e eficaz de atividades requeridas pela natureza do trabalho.

Art. 14 A identidade do curso será definida pelo perfil profissional de conclusão, estabelecido pela escola, considerando as seguintes competências:

I - básicas, constituídas no Ensino Fundamental e Médio;

II - profissionais gerais, comuns aos técnicos de cada área;

III - profissionais específicos de cada qualificação, habilitação técnica e especialização.

Art. 15 O perfil profissional de conclusão do curso, considerando o nível de autonomia e de responsabilidade do técnico a ser formado, deverá:

I - quando se tratar de profissão regulamentada, traçar, também, o perfil em conformidade com a Lei do Exercício Profissional;

II - quando incluir qualificação profissional, descrever o perfil correspondente de cada ocupação existente no mercado de trabalho.

Art 16 O aproveitamento de estudos de educação profissional deve estar em consonância com o perfil profissional determinado para o mesmo e as competências devidamente avaliadas pela escola.

Art. 17 Consideradas as competências indicadas, os perfis profissionais de conclusão de qualificação, de habilitação e de especialização profissional de nível técnico serão estabelecidos pela escola e servirão de base para a organização curricular do respectivo curso, observados os Referenciais Curriculares Nacionais fixados.

Art. 18 Os currículos dos cursos serão organizados pelas escolas que atuam ou venham a atuar na Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

§ 1º Os cursos podem ser estruturados em etapas ou módulos, de caráter terminal e/ou somatório, para efeito de certificação profissional, sendo:

I - com terminalidade correspondente a qualificações profissionais de nível técnico demandadas pela sociedade e pelo mercado;

II - sem terminalidade, objetivando estudos subseqüentes.

§ 2º A organização curricular de cursos de Educação Profissional de formação inicial e continuada de trabalhadores, considerados de livre oferta, difere da organização técnica de nível médio, uma vez que a oferta não está sujeita à regulamentação curricular e independe de escolaridade definida, tendo como objetivo imediato a inserção do aluno no mercado de trabalho.

Art. 19 Integram a educação profissional as habilitações técnicas de nível médio, as correspondentes qualificações profissionais e os cursos complementares de especialização, aperfeiçoamento e de atualização de pessoal já qualificado ou habilitado atendendo a legislação vigente:

I - qualificação profissional – cursos ou módulos que tenham o caráter de terminalidade compatível com a qualificação profissional identificada no mercado de trabalho, com o mínimo de 20% de carga horária estipulada para a habilitação profissional técnica, com exceção dos cursos da Saúde, que deverão apresentar a carga horária mínima de 50% da carga horária estipulada para a respectiva habilitação profissional, além do exigido no estágio profissional supervisionado;

II - habilitação – cursos destinados a proporcionar a habilitação profissional de nível técnico, ministrados aos alunos matriculados, conforme as normas vigentes.

III - especialização – cursos destinados ao atendimento de demandas específicas, posteriores a uma determinada habilitação profissional.

IV – cursos de aperfeiçoamento – são cursos destinados a demandas de formação continuada e são de livre oferta e seguirão normas dispostas na Portaria SED Nº 008/2002.

 


Capítulo III
Do Credenciamento, Autorização, Atualização, Descentralização e Especialização


Seção I
Do Credenciamento de Instituição, Autorização de Curso e Atualização de Plano de Curso

 

Art. 20 Credenciamento e autorização para funcionamento de curso é o ato mediante o qual o Conselho Estadual de Educação, após processo específico, permite o funcionamento de atividades escolares em estabelecimentos de ensino integrados ao Sistema Estadual de Ensino.

Art. 21 O ato de credenciamento e autorização para funcionamento é indispensável para a instalação de estabelecimento de ensino e curso(s).

Parágrafo único O credenciamento de instituição de ensino será concomitante à primeira autorização de curso de educação profissional técnica de nível médio.

Art. 22 Os cursos de Técnico em Radiologia, só poderão ser oferecidos a concluintes do ensino médio ou equivalente e que tenham dezoito anos completos, até a data de início das aulas, nos termos da legislação pertinente.

Art. 23 A oferta de curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, de qualquer modalidade de ensino, só poderá ocorrer após a devida autorização emitida pelo Conselho Estadual de Educação.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará na determinação imediata do cessamento das atividades do curso, bem como sujeita os infratores às penalidades previstas na legislação civil e penal, com a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual, para as providências no que couber.

Art. 24 O pedido de Autorização de funcionamento deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - Identificação da Instituição:

a) requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, subscrito pelo(a) mantenedor(a);

b)Dados Cadastrais: nome e endereço completo da mantenedora e da unidade escolar ( telefone e-mail); quadro societário e nível de formação; relação e Nº do Parecer dos cursos em oferta; e,

c) cópia do comprovante de inserção no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

II - Aspectos Pedagógicos:

a) plano de curso da habilitação proposta em conformidade com o Art. 10 da Resolução CNE/CEB Nº 4/99 e Resolução Nº 3/2008 ( cópia impressa e em CD);

b) justificativa da demanda econômica e social do curso;

c) relação do corpo diretivo e docente, graduados com qualificação e habilitação, anexando a documentação comprobatória;

d) plano de estágio supervisionado, quando houver;

e) termos de convênios firmados com empresas e outras instituições que sejam vinculadas ao curso, para a prática profissional e para o estágio supervisionado.

f) Comprovação de biblioteca e acervo específico para o curso, bem como laboratórios e equipamentos conforme Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

III – Aspectos Jurídicos:

Registro do (a) mantenedor (a) da instituição junto ao Cartório de Títulos e Documentos ou Junta Comercial do Estado e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou Constituição Jurídica da Instituição (para as instituições privadas), ou seja, cópia do Contrato Social ou Estatuto da Mantenedora;

IV – Aspectos Físicos:

a) comprovação da propriedade mediante certidão de Registro do Imóvel, contrato de sua locação ou cessão de uso;

b) planta baixa, em fl A4, dos espaços e dependências comprovando atendimento às especificações técnicas e legais;

c) comprovação de acesso e permanência aos alunos portadores de necessidades especiais(Portaria SED Nº 672/2006);

d) laudos técnicos expedidos pelos órgãos de Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros e Alvará Municipal de funcionamento comprovando as condições adequadas do imóvel para os fins educacionais.

§ 1º Os docentes que não possuírem habilitação, mas que comprovadamente apresentarem experiência na área específica, só poderão lecionar disciplinas nos cursos profissionalizantes, mediante declaração de responsabilidade do coordenador do curso.

§ 2º O coordenador de curso e supervisor de estágio, quando houver, deverá ser gradualdo em habilitação específica e experiência comprovada.

Art. 25 Para a Instituição com curso(s) técnico(s) devidamente autorizado(s) pelo Conselho Estadual de Educação, a autorização de nova habilitação, na área afim, será solicitada mediante o cumprimento das alíneas dos incisos I e II do Art. 24 desta Resolução, através de apresentação do parecer de autorização do curso, nas mesmas instalações da unidade educacional.

Art. 26 O parecer autorizativo será precedido de verificação "in loco", quando couber, e relatório exarado pela Gerencia Regional de Educação - SDRs ou Conselheiro designado, quando devidamente necessário;

Art. 27 O Conselho Estadual de Educação levando em consideração a demanda do mercado de trabalho, a necessidade social, as condições e estrutura da instituição quanto a oferta do curso, poderá limitar e determinar prazo e número de turmas do curso ou ainda, denegar a autorização do respectivo curso.

Parágrafo único: Da denegação de autorização do curso caberá a reconsideração alicerçada em fatos novos no prazo de 30 (trinta dias) após a publicação do Parecer no Diário Oficial do Estado.

Art. 28 Da data da publicação do parecer autorizativo do curso, até o início do mesmo, o prazo não deverá exceder a 12 (doze) meses.

Parágrafo único Vencido o prazo estabelecido, a Instituição deverá encaminhar novo pedido de autorização.

Art. 29 A Atualização do Plano de Curso para atender às mudanças de mercado, novos perfis profissionais e outras necessidades ocorrerá mediante:

I – requerimento ao Presidente do Conselho Estadual de Educação;

II – justificativa da alteração do plano de curso;

III – cópia do parecer que autorizou o curso;

IV – plano de curso em vigor e o proposto;

V – matriz curricular em vigor e a proposta;

VI – Relação do corpo docente em vigor e o proposto.

VII - comprovante de novas habilitações do corpo técnico e docente;

VIII – termo de convênio com instituições onde serão realizados os estágios supervisionados, quando existirem;

Art. 30 Compete à Instituição o comunicado à Gerencia Regional de Educação, por meio de ofício do responsável, quando do início do curso, conforme disposto no Art. 28, citando o número do parecer autorizativo do mesmo, relação do quadro docente inicial, número de alunos para que se possa dar início ao acompanhamento e ao processo de supervisão conforme estabelecido em legislação.

Art. 31 Os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Especialização de Nível Técnico, na modalidade de Ensino a Distância, deverão atender, também, a legislação nacional específica e normas da educação à distância fixadas pelo Conselho Estadual de Educação, cujos processos tramitarão pelas duas Comissões.

 

Seção II

 

Da Descentralização de Curso

 

Art. 32 A Descentralização de curso é o ato pelo qual o Conselho Estadual de Educação autoriza, para em situação emergencial comprovada, o funcionamento em outro Município, de curso já autorizado a funcionar na sede da Instituição, de conformidade com o Art 27 desta Resolução.

Art. 33 A Instituição com curso autorizado e inscrito no Cadastro Nacional de Cursos Técnicos – CNCT poderá oferecer sua descentralização, em situação emergencial, para atender a demanda específica, após ter formado, no mínimo, uma turma.

Art. 34 O processo de autorização de descentralização deverá ser encaminhado, devidamente instruído com:

I - requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, subscrito pelo representante legal do(a) mantenedor(a);

II - justificativa apontando a situação emergencial e o número de turmas para atendimento da demanda específica, com indicação de número de turmas;

III - parecer de autorização do curso objeto de descentralização;

IV -comprovar os aspectos físicos do novo local e estabelecidos no Art. 24, inciso II letra "e" e "f" e inciso IV;

V - convênio e parcerias, quando existirem;

VI - cópia do contrato de locação onde irá funcionar o curso descentralizado;

VII - relação do corpo docente e técnico-administrativo do curso descentralizado;

VIII - relatório detalhado do curso autorizado, contendo:

- início do curso (ano);
- número de alunos matriculados;
- número de turmas;
- evasão;
- número de alunos reprovados;
- número de alunos concluintes;
- número de turmas em andamento, detalhando quais módulos já concluídos; e,

Art 35 O Parecer autorizativo da descentralização de curso será precedido de verificação "in loco", quando couber, e relatório exarado pela Gerencia Regional de Educação - SDR ou Conselheiro designado, quando devidamente necessário.

Art. 36 A Instituição que solicita a descentralização de curso é responsável pela execução, certificação e expedição da documentação do aluno.

Art. 37 A descentralização de curso terá prazo e turmas, determinado para seu funcionamento, expresso no parecer de autorização da descentralização.

Seção III

 

Da Especialização Técnica de Nível Médio

 

Art. 38 O Curso de Especialização Técnica de Nível Médio caracteriza-se pelo aprofundamento de estudos de uma determinada habilitação profissional Técnica de Nível Médio.

Art. 39 A Especialização Técnica de Nível Médio é sempre vinculada ao curso autorizado e necessita de autorização prévia do Conselho Estadual de Educação para o início de seu funcionamento.

Art. 40 É de competência do estabelecimento de ensino a elaboração do seu Plano de Curso de Especialização Técnica de Nível Médio, em conformidade com o Art. 10 da Resolução CNE/CEB Nº 4/99 e estabelecer as condições de acesso e o perfil profissional de conclusão do.

Art. 41 A Instituição só poderá oferecer o curso de especialização técnica quando mantiver curso de habilitação em nível técnico autorizado após ter formado, no mínimo, uma turma, podendo no entanto, encaminhar o processo durante o último trimestre letivo que diplomará os primeiros alunos.

Art. 42 O processo de autorização de especialização deverá ser encaminhado, devidamente instruído com:

I - ofício de encaminhamento ao Presidente do Conselho Estadual de Educação;

II - cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

III - cópia do parecer autorizativo do curso técnico, ao qual se vincula a especialização;

IV - plano de curso, cópia impressa e em CD;

V - relação do corpo docente e respectivos comprovantes de habilitação;

VI - termo de convênio onde será desenvolvido o estágio supervisionado, quando houver;

VII – acervo bibliográfico específico para o curso; e,

VIII – laboratórios e equipamentos, conforme descrição no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

Art. 43 O Curso de Especialização Técnica de Nível Médio terá como carga horária mínima 25% (vinte e cinco por cento) da estipulada como carga horária da respectiva habilitação profissional, além do exigido no estágio profissional supervisionado, quando proposto.

 

 

Capítulo IV

 

Do Estágio Supervisionado

 

Art. 44 Quando a prática assumir a forma de estágio profissional supervisionado, necessário em função da natureza da qualificação, habilitação ou especialização profissional, este obedecerá o previsto na Lei Nº 11.788/2008, Resolução CNE/CEB Nº 1/2004 e Parecer CNE/CEB Nº 35/2003 e será realizado em empresas e/ou outras organizações em unidades de aplicação.

Parágrafo único A carga horária do estágio supervisionado deverá ser acrescida ao mínimo estabelecido para o respectivo curso.

Art. 45 O estágio, como procedimento didático-pedagógico, deve ser realizado preferencialmente ao longo do curso, permeando o desenvolvimento dos componentes curriculares coordenado e supervisionado pela instituição educacional.

Art. 46 O estágio, na habilitação de nível técnico dos Cursos de Radiologia, deverá ser realizado no final de cada módulo do curso, com carga horária de no mínimo 25% do total das horas do curso.

Art. 47 Considerando que o estágio profissional supervisionado em cursos de enfermagem se caracteriza como um momento por excelência de aprendizado profissional onde ensaio e erro podem custar vidas humanas, a duração mínima a ser exigida, neste caso, em função da natureza da ocupação, não poderá ser inferior a 50% da carga horária mínima da respectiva etapa ou módulo de qualificação profissional, bem como da habilitação profissional.

Art. 48 A carga horária, a programação, as formas de execução e os procedimentos de avaliação do estágio deverão constar na organização curricular e no plano de estágio.

Art. 49 O estágio curricular, pela sua natureza educativa e pedagógica, deve ter o acompanhamento da instituição educacional que oferece o curso e, quando necessário, de especialista da área.

§ 1o As instituições educacionais zelarão para que os estágios sejam realizados em locais que tenham efetivas condições de proporcionar, aos alunos estagiários, experiências profissionais pela participação em situações reais de vida e de trabalho no seu meio.

§ 2o A realização do estágio dar-se-á a partir do termo de compromisso firmado entre o aluno e a parte cedente de estágio, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino.

§ 3o Além de empresas ou outras organizações, a instituição educacional poderá oferecer o estágio curricular, que não se confunde com a prática profissional simulada, em ambientes específicos por ela organizados.

 Art. 50 O estágio supervisionado deverá ter o acompanhamento efetivo do professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, em acordo ao disposto na Lei Nº 11.788/2008.

Parágrafo único: O convênio de estágio supervisionado entre a instituição de ensino e concedente deverá indicar o curso técnico a que se refere, o número de alunos aos quais será concedido o estágio, horários de estágio, prazo de vigência e, em anexo, cópia do termo de compromisso a ser firmado entre estagiário, concedente e instituição de ensino, de conformidade com a legislação vigente.

 

 

Capítulo V

 

Do Aproveitamento de Estudos

 

Art. 51 O aproveitamento de estudos e de experiências anteriores, em cursos de nível técnico, é condicionado ao perfil profissional de conclusão pretendido. Poderão ser aproveitados conhecimentos experiências anteriores, no todo ou em parte, desde que diretamente relacionados com o perfil profissional de conclusão da respectiva qualificação, habilitação técnica ou especializações, adquiridas:

I - no ensino médio;

II - em qualificações profissionais e etapas ou módulos de nível técnico concluídos em outros cursos, desde que cursados nos últimos cinco anos;

III - em cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, no trabalho ou por meios informais;

IV – em processos formais de certificação;

V – no exterior.

§ 1º A avaliação do aproveitamento de estudos, com o reconhecimento de competências profissionais anteriormente desenvolvidas quer em cursos de treinamento, quer no próprio trabalho, tomando-se como referência o perfil profissional do curso, que conduzem à promoção, conclusão de estudos e a obtenção de certificação, será desenvolvida pela instituição autorizada a ministrar o referido curso através de banca de docentes, segundo normas vigentes.

§ 2o As Instituições de Ensino, nos termos de seus projetos pedagógicos, poderão no caso de estágio profissional obrigatório, possibilitar que o aluno trabalhador que comprovar exercer funções correspondentes às competências profissionais a serem desenvolvidas, à luz do perfil profissional de conclusão do curso, possa ser dispensado, em parte, até o limite de 20% ( vinte por cento) das atividades de estágio, mediante avaliação da escola.

Art. 52 Os estudos de educação profissional realizados no ensino militar e devidamente certificados poderão ser aproveitados nos cursos de nível técnico de ensino civil de acordo com as normas vigentes.

Art. 53 O aproveitamento de estudos de educação profissional realizados no exterior dependerá de avaliação do aluno pela escola recipendiária, obedecida a legislação vigente.

Capítulo VI

 

Da Avaliação do Ensino

 

Art. 54 A Avaliação do Ensino e da Aprendizagem, deverá ser proposta no Plano de Curso, na dimensão do aluno, considerando os objetivos referentes aos aspectos cognitivos, procedimentais e atitudinais e, as competências e habilidades a serem alcançadas.

Art. 55 Na Educação Profissional Técnica de Nível Médio ter-se-á como aprovado o aluno, que demonstra o mínimo de 70% (setenta por cento) das competências, referencial estabelecido no perfil de conclusão do curso, podendo ser adotado na avaliação, notas, menções ou conceito descritivo.

Parágrafo único. Aplica-se à Educação Profissional Técnica de Nível Médio, as normas que regulamentam a avaliação do processo ensino aprendizagem na Educação Básica e Profissional, Parecer CNE/CEB Nº 39/ 2004 e Resolução CEE/SC Nº.158/2008, no que couber, considerando a sua especificidade de organização didático-pedagógica de conformidade com as normas vigentes.


Capítulo VII

 

Da Avaliação Institucional

 

Art. 56 A avaliação institucional é o procedimento pelo qual são verificadas as condições de oferta da Educação Profissional, objetivando a melhoria da qualidade de ensino.

Art. 57 Cabe ao Conselho Estadual de Educação, definir, através de instrumentos próprios, os padrões de qualidade a serem observados na avaliação das instituições de ensino.

Art. 58 A avaliação da instituição e cursos, será feita pelo Conselho Estadual de Educação ou pelo órgão administrativo do Sistema Estadual de Ensino, até o final do quinto ano de funcionamento, através de instrumentos a serem fixados.

Art. 59 Identificadas as deficiências ou irregularidades no processo de avaliação ou denúncia e esgotado o prazo fixado para saneamento, haverá reavaliação.

Parágrafo único. Constatada a permanência das deficiências e irregularidades, resultará na suspensão temporária ou desativação do curso, obedecido o processo legal, conforme legislação vigente.


Capítulo VIII

 

Da Mudança de Mantenedor (a), de Sede e de Denominação

 

Art. 60 A mudança de mantenedor (a) deverá ser submetida à apreciação do Conselho Estadual de Educação, através de processo assim instruído:

I - requerimento dirigido à autoridade competente, subscrito pelo representante legal do(a) mantenedor(a);

II - identificação do (a) mantenedor (a) e da unidade escolar com o respectivo endereço completo e e-mail;

III - documentação referente ao ato jurídico que legalizou a transferência e respectivo contrato de transferência, especificando os cursos e respectivos atos autorizativos;

IV - relação dos cursos em funcionamento com a cópia dos respectivos atos de autorização que integrarão o novo mantenedor (a);

V - identificação do (a) novo (a) mantenedor (a) e cópia do contrato social e CNPJ; e,

VI – qualificação dos sócios dirigentes da mantenedora.


Art. 61 Na mudança de sede do (a) mantenedor (a)ou Curso deverá:

I - reportar-se ao disposto nos incisos: I, letra "a"; inciso II, letra "f", e inciso III, letras "a", "b", "c" e "d" do artigo 24 desta Resolução;

II - relação dos cursos em funcionamento, com cópia dos respectivos atos de autorização, que mudarão de endereço/sede.

Art. 62 A mudança de denominação de unidade escolar, é prerrogativa da sua mantenedora, de conformidade com as disposições legais.

§ 1º A denominação de unidade escolar de instituição pública, cabe ao Poder Público, cuja cópia do ato oficial, será enviada ao Conselho Estadual de Educação para os devidos registros cadastrais.

§ 2º Em instituições privadas, a mudança de denominação deverá ser comunicada ao Conselho Estadual de Educação, em ofício de justificativa fundamentada da alteração do nome, acompanhada de cópia de alteração do Contrato Social ou Estatuto, registrada em Cartório ou na Junta Comercial do Estado, e, cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica comprovando a alteração adotada como título/nome do estabelecimento de ensino, que fará constar nos documentos escolares, cabendo ao Conselho Estadual de Educação, emitir parecer de homologação em cumprimento as normas educacionais vigentes.

Art. 63 A mudança de Mantenedor, Sede do Curso e Denominação da Unidade Escolar, quando for o caso, pode ser proposta em processo unificado.

 


Capítulo IX

Da Certificação e dos Diplomas

 

Art. 64 A instituição expedirá e registrará, sob sua responsabilidade, os diplomas dos Cursos Técnicos autorizados, com base na legislação vigente.

§ 1º Os diplomas de Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio e o Certificado de Qualificação Profissional e de Especialização Profissional trarão a estrutura básica da organização curricular com as correspondentes cargas horárias e resultados de avaliação de aprendizagem e, do estágio supervisionado.

§ 2º A expedição de diploma relativo a curso Técnico depende da apresentação de certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente.

§ 3º A instituição responsável pela última certificação de determinado itinerário de formação técnica expedirá o diploma correspondente, diante da conclusão do Ensino Médio comprovado.

Art. 65 A instituição de ensino poderá expedir certificados para módulos com terminalidade, quando previstos no Plano de Curso, e para cursos de Especialização Técnica de Nível Médio.

Parágrafo único. Os certificados de qualificação profissional e de especialização profissional, deverão explicitar o título e a ocupação certificada ( Art. 14 da Resolução CNE/CEB Nº 04/99).

Art. 66 Os diplomas de Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, quando registrados , terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior.

§ 1º Para o exercício profissional, os certificados e os diplomas deverão ser registrados no Conselho Profissional da área, se houver.

§ 2º Os diplomas e certificados deverão ser acompanhados dos respectivos históricos escolares explicitando as competências do perfil profissional do curso, quando registrados no Conselho Profissional.

Art. 67 A instituição manterá registro da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no qual constarão matrícula, aproveitamento, transferência, evasão, certificação e diplomação de alunos.

Art. 68 Os históricos escolares que acompanham os diplomas e certificados de avaliação contarão a organização curricular e as competências definidas no perfil profissional de conclusão.

Parágrafo único Os históricos escolares que acompanham os documentos de transferência de alunos contarão também as competências já constituídas pelos alunos.

Art. 69 Quanto a expedição e guarda dos documentos escolares, deverão ser obedecidos as disposições contidas na Resolução CEE/SC Nº 32/2010.


Capítulo X

Da Tramitação dos Processos, da Verificação e do Recurso

Art. 70 Todos os processos referentes a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, deverão ser protocolados na Gerência Regional de Educação, que deverá proceder a análise do processo, diligenciamento e verificação "in loco", quando necessário, a fim de recomendar ou não a aprovação através de Relatório de Verificação Prévia, à luz da legislação vigente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 1º Sendo a análise favorável, o processo será encaminhado ao Conselho Estadual de Educação, para apreciação e parecer conclusivo.

§ 2º Sendo desfavorável, o processo será devolvido ao representante, acompanhado do respectivo parecer, que poderá:

I – solicitar reconsideração do parecer, apresentando argumentação baseada em fatos novos relevantes, dentro de 30 (trinta) dias úteis após o recebimento do processo e parecer.

II – ingressar com novo pedido.

§ 3º A instituição de ensino poderá ter a autorização do curso revogada e cessada a oferta a qualquer tempo se:

I – do acompanhamento, avaliação e supervisão, resultar comprovação de irregularidades, deficiências ou descumprimento das normas legais e condições originalmente estabelecidas no Plano de Curso; e,

II – a denúncia for comprovada em processo de apuração de irregularidades.

Art. 71 A Verificação Especial, se destina a apuração de possíveis irregularidades, ou instruir processo de apuração de denúncias, que podem conduzir a cessação de funcionamento do Curso, ou das atividades escolares, constituindo neste caso, o Relatório Específico, peça integrante do respectivo processo administrativo de apuração, devidamente instaurado, em conformidade com as normas vigentes.

Parágrafo único A Comissão Especial de Verificação para instruir processo de apuração de irregularidade, que pode levar a cessação de oferta do curso ou outra penalidade, deve reportar-se as causas, colher as provas, estabelecer o contraditório, ampla defesa e emitir relatório conclusivo aos órgãos competentes para as providências cabíveis.

Art. 72 A Secretaria de Estado de Educação, estabelecerá instrumentos próprios com os requisitos e especificações exigidas para a supervisão do ensino e de verificação quando de processo de autorização de curso, considerando as normas vigentes.

Capítulo XI

 

Disposições Finais

 

Art. 73 O Conselho Estadual de Educação manterá o registro das Instituições autorizadas para oferecer Educação Profissional Técnica de nível médio do Sistema Estadual de Ensino, com a inserção do Plano de Curso no Cadastro Nacional de Cursos Técnicos – CNCT.

Art. 74 Os diplomas dos cursos integrados terão validade nacional tanto para fins de habilitação quanto para fins de Certificação do Ensino Médio, para continuidade de estudos na Educação Superior.

Art. 75 No caso da desativação definitiva da Instituição, a documentação escolar será encaminhada à Secretaria de Estado da Educação para arquivamento.

Art. 76 O ato autorizativo para funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio expedido pelo Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina e a inserção respectiva no Cadastro Nacional de Cursos Técnicos – CNCT efetiva o reconhecimento do Curso no Sistema Estadual de Educação.

Art. 77 O Conselho Estadual de Educação, com apoio de órgãos e instituições vinculados ao Sistema Estadual de Ensino, considerando a infra-estrutura constante do Catalogo Nacional de Cursos – CNCT, desenvolverá gradativamente, a elaboração detalhada do acervo bibliográfico específico e atualizado da Biblioteca do Curso/Eixo e especificação dos Laboratórios Didáticos com programas específicos, visando a melhoria da qualidade do ensino.

Art. 78 Cabe a Secretaria de Estado da Educação, na sua função executiva, através das Gerências Regionais de Educação, desenvolver permanente supervisão e acompanhamento das instituições de ensino, vinculadas ao Sistema Estadual de Educação, conforme artigos 9º, 10 e 78 da Lei Complementar nº 170/98, e Parecer CEE/SC 222/2009.

Art. 79 Os casos omissos merecerão análise e providências do Conselho Estadual de Educação.

 Art. 80 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 81 Fica revogada a Resolução nº 054/2005/CEE/SC e demais disposições em contrário.

Florianópolis, xxxx de xxxxxxxxxxxxxx de 2010.

 

 

Darcy Laske
Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina

 

 

 

 

 


Glossário:

Parecer CNE/CEB nº 14/2002 de 20/02/2002, o Decreto Federal nº 5154/04, de 23/07/2004, o Parecer CNE/CEB nº 39/04, de 8/12/2004, o Parecer CNE/CEB nº 40/04, de 8/12/2004, e Resolução CNE/CEB nº 1/05, de 3/02/2005, Parecer CNE / CEB Nº 16/05 de 05/08/2005 Resolução CNE/CEB nº 03/05 de 27/10/2005, Parecer CNE/CEB nº 5/05, de 22/11/2005, Resolução CNE/CEB Nº 5/05 de 22/11/2005, Parecer CNE / CEB Nº 11/2008

 

 
 

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