pdf Resolução 2018/046/CEE/SC Popular
Revoga o parágrafo único do art. 13 e acrescenta o art. 68-A, ambos da Resolução CEE/SC nº 075/2005, que “aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina”, a fim de regulamentar a publicação dos atos emanados pelo Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC).