folder Legislação Básica

Documentos

pdf LEI COMPLEMENTAR 170/98

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Sistema Estadual de Ensino

pdf Instrução Normativa 001/2011/CEE/SC

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Orienta quanto as Normativas Operacionais relacionadas ao protocolo, fluxo dos expedientes, diligências, prazos e demais trâmites processuais junto ao CEE.

pdf Constituição Federal

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(Capítulo III da Educação, Cultura e do Desporto - art. 205 à 217)

pdf Lei Complementar nº 173

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default Lei nº 9394 (LBD)

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pdf Constituição Estadual

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(Capítulo III da Educação, Cultura e do Desporto - art.161 à 175)